É legal, mais é imoral

salários e mais dois pagamentos extras por convocação extraordinária, que ocorreu em janeiro - diferente do que informou a Assembleia, de que os deputados teriam recebido apenas um salário. Portanto, a convocação extra custou R$ 1 milhão e não R$ 500 mil. A revelação é feita pelo deputado Misael Oliveira (PDT), que na terça-feira, no retorno dos trabalhos da Casa, apresentará projetos para extinguir tantos benefícios aos parlamentares.
Misael diz, no entanto, estar disposto a mostrar os contracheques que comprovam que, além do 13° pago no aniversário, os parlamentares recebem outros dois salários, em fevereiro e dezembro, como ajuda de custos para a abertura e encerramento dos trabalhos anuais. É do mesmo jeito que ocorre no Congresso Nacional.
Além disso, a convocação extraordinária rende dois salários extras para os deputados, garante Misael. A direção da Assembleia informou em janeiro que os parlamentares receberiam apenas um salário extra, sendo uma parcela no início das sessões e outra ao final, de acordo com a presença em plenário. Misael rebate a versão. Diz que ele e os outros 40 deputados receberam dois salários, além do auxílio-moradia, no valor de R$ 2,25 mil.
Segundo ele, os deputados receberam R$ 29.268,12 a mais para trabalhar pelos 12 dias de convocação extraordinária. São dois salários de R$ 12.384,06 e dois auxílios-moradias. E, detalhe: não há desconto no Imposto de Renda, porque o pagamento é considerado ajuda de custo.
Com o aumento dos salários, aprovado pelos próprios parlamentares em dezembro, os deputados passarão a receber a partir deste mês R$ 20.042,00, além do auxílio, que se mantém no mesmo valor. Misael relata que um outro pagamento - de R$ 22.292,00 - é feito pela reabertura dos trabalhos.
Os mesmos dois salários foram pagos também em dezembro, mas no valor do salário anterior, de R$ 12.384,00. "É o antigo auxílio-paletó, que a Assembleia anunciou que acabaria, mas foi mantido, de forma velada e com outro nome", denuncia o pedetista. A direção da Casa não quis se manifestar sobre o assunto.

Extras engordam ganhos de deputados
Além dos benefícios de mais dois salários por ano, os deputados estaduais também têm direito a um adicional pela realização de sessões extras, que costumam ocorrer às terças-feiras. São oito sessões por mês, que darão direito a R$ 5.344,53 mensais no bolso dos deputados.
Segundo o deputado Misael Oliveira (PDT), até o ano passado o valor era de R$ 3.902, mas houve aumento junto com o reajuste dos salários. As sessões extras são realizadas, segundo o regimento interno, após o horário normal de trabalho, às 18 horas. Porém, é comum ver o presidente encerrar a sessão ordinária e convocar extras às 16 ou 17 horas.
Misael vai propor também o fim do pagamento pelas sessões extras. "É um valor totalmente desnecessário. Podemos votar as matérias sem problema algum durante o horário normal e sem necessidade de pagamento extra. Já recebemos para isso", diz.
Nos cálculos de Misael, os deputados passarão a receber por mês R$ 27.636,53, incluindo salário, sessões extras e o auxílio-moradia. "Eles sempre dão um jeito de fazer sessões extras todo mês para garantir o acréscimo ao salário", diz.
Valores
Em seu terceiro mandato como deputado, Misael disse ter decidido apresentar quatro projetos que acabam com pagamento de sessões extras, de convocação extraordinária, de auxílio-moradia e do antigo auxílio-paletó. Ele afirma que, com o aumento dos salários dos deputados, as despesas ficaram excessivas.
Ele calcula que a Assembleia terá economia de R$ 7,6 milhões por ano caso suas propostas sejam aprovadas. Serão R$ 30,67 milhões ao final de uma legislatura. "Daria para construir 170 postos de saúde em municípios. Ou até mesmo para construir a sede da Assembleia e entregar esse prédio para a Secretaria de Meio Ambiente", diz.

Casa descumpre LRF pela 2ª vez consecutiva
Os pagamentos extras e adicionais dos salários dos deputados estaduais contribuíram para que a Assembleia Legislativa descumprisse a Lei de Responsabilidade Fiscal pelo segundo ano consecutivo. O POPULAR mostrou na semana passada que a Casa ultrapassou em R$ 9,2 milhões o limite de gastos com pessoal no último quadrimestre de 2010.
O descumprimento do limite legal já prejudicou o Estado no ano passado, quando o então governador Alcides Rodrigues (PP) teve de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Secretaria do Tesouro Nacional liberasse empréstimo de R$ 272 milhões para obras de infraestrutura no Estado. A STN se recusou a autorizar o repasse diante do desrespeito à LRF. O governo alegou à época que, considerando o Executivo, o limite tinha sido cumprido. Conseguiu, assim, liminar do STF.
Questionada sobre o descumprimento, a direção da Assembleia informou, por meio de nota, que a Casa esperava uma arrecadação maior do Estado para o período. "O planejamento financeiro da Legislativo goiano para o ano de 2010 foi feito tendo por base um cenário financeiro altamente positivo, apresentado pelo Executivo, com previsão de incremento da Receita Corrente Líquida do Estado, que não se confirmou."
Sem maiores detalhes, a assessoria da Casa informa que "constatada a inadequação aos limites, foram promovidos cortes nas despesas com pessoal nos meses de novembro e dezembro do exercício anterior."