O deputado Maurício Rands apresentou o PL 4907/2009 dispondo sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. Ao justificar a proposta, o deputado Maurício Rands afirmou que "as atividades desempenhadas por agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias se enquadram perfeitamente na tipificação de atividades ditas “insalubres”, por vários motivos, que vão desde o manuseio de materiais químicos nocivos à saúde para combate de endemias, até a exposição a doenças infecto-contagiosas nas visitas e avaliações, exposição diária ao sol, riscos do trabalho diário em ambiente externo, etc. Nada mais justo do que reconhecer um direito a quem arrisca a própria saúde para ajudar a milhões de pessoas em todo país, sobretudo os mais necessitados, a terem uma saúde melhor." ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI Nº. 4907/2009 (Do Senhor Maurício Rands) Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Fica assegurado ao agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias o direito à percepção do adicional de insalubridade, incidente sobre o salário da categoria. Parágrafo único. O percentual do adicional de insalubridade instituído no caput deste artigo será definido e fixado pelo órgão competente do Poder Executivo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Emenda Constitucional 51 e a Lei Federal 11.350/2006 tornaram-se um marco no reconhecimento de direitos e valor social do trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Outros direitos daqueles profissionais, contudo, ainda carecem de reconhecimento, a exemplo do adicional de insalubridade ao qual fazem jus. A Constituição Federal preconiza, em seu art. 7º, inciso XXIII, adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Assim também o faz a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seu art. 189, ao estabelecer que “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. Dito isto, resta inconteste que a atividade desempenhada por agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias se enquadram perfeitamente na tipificação de atividades ditas “insalubres”, por vários motivos, que vão desde o manuseio de materiais químicos nocivos à saúde para combate de endemias, até a exposição a doenças infecto-contagiosas nas visitas e avaliações, exposição diária ao sol, riscos do trabalho diário em ambiente externo, etc. Outrossim, já existem municípios no país que reconhecem o direito à insalubridade e pagam a gratificação aos ACSs e ACEs, terminando por criar uma disparidade nos direitos trabalhistas daqueles profissionais que em uma cidade percebe o benefício e em outra não, apesar de desempenharem exatamente a mesma atividade laboral. Vale registrar também que o próprio Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública em Alagoas no intuito de determinar que municípios daquele Estado fossem obrigados a implantar o adicional de insalubridade na folha de pagamento dos agentes, tomando como base o salário da categoria e não o mínimo legal. Esta medida de extrema justeza e procedência deve ser norma estendida a todos e todas que exercem o trabalho de agente comunitário de saúde ou combate às endemias e que estejam submetidos á atividade insalubre no desempenho de suas funções. Isto posto, apresentamos o referido projeto de lei, não apenas para garantir a implantação do adicional, mas também expressamente determinando a sua incidência sobre a remuneração do trabalhador (e não sobre o mínimo legal), além da definição do percentual pelas autoridades competentes do poder executivo, através da definição do risco e grau de insalubridade da atividade, nos termos da NR 15 e demais legislação correlata. Desse modo, conto com o senso de equidade e no discernimento acurado dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei, cujo objetivo é reconhecer e assegurar direitos a tão importante categoria como é o caso dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. MAURÍCIO RANDS (Deputado Federal – PT/PE) |
segunda-feira, 24 de janeiro de 2011
PROJETO PREVÊ PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE A AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS
leonardo.med.br Doutor Leonardo
Agente comunitário de saúde tem direito a adicional por insalubridade
2010 MARÇO 29
Semana passada um agente comunitário de saúde (ACS) perguntou se os ACS teriam direito a receber adicional por insalubridade. Trago a vocês o que encontrei na legislação, mas não sou advogado. Antes mesmo de ameaçar exigir na justiça um direito trabalhista, é melhor consultar um advogado ou defensor público. Resumindo minha impressão, o ACS tem, sim, direito a receber adicional por insalubridade, e a base de cálculo deve ser o seu próprio salário, e não o salário mínimo. (Leia também: Emenda constitucional garante piso salarial para agentes comunitários de saúde
.)
A Norma Reguladora nº 15, aprovada por uma portaria do Ministério do Trabalho e atualizada várias vezes desde então, define como insalubridade de grau médio:
Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em [...] hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)
O fato do ACS ser vizinho dos pacientes não descaracteriza essa insalubridade, ainda mais se considerarmos o grande número de pacientes com os quais o ACS tem contato. Como se trata de insalubridade de grau médio, o ACS deve receber um adicional de 20% em seu salário.
A Consolidação das Leis do Trabalho (a famosa CLT), em seu artigo nº 192, diz que a base de cálculo do adicional é o salário mínimo da região (em 1977 o salário mínimo não era o mesmo para todo o país), mas o Supremo Tribunal Federal considera esse aspecto da lei inconstitucional. A lei continua valendo, mas a Súmula Vinculante nº 4 (do STF) determina que a base de cálculo do adicional por insalubridade deve ser o salário do trabalhador.
Além da previsão na NR 15, o adicional por insalubridade para os ACS também é amparado na jurisprudência, ou seja, em várias cidades já houve decisões judiciais em favor do adicional de insalubridade para os ACS, e isso facilita para que processos semelhantes sejam ganhos pelos ACS de outros municípios.
Existem vários projetos de lei dando aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional por insalubridade. Ao contrário do que fiz em meu artigo sobre o piso salarial dos ACS, não vou discutir o conteúdo dos projetos de lei, porque são vários, e porque não está claro para mim até onde fazem diferença tendo em vista o que expus acima.
Fonte de pesquisa http://leonardof.med.br/2010/03/29/agente-comunitario-de-saude-tem-direito-a-adicional-por-insalubridade/
domingo, 23 de janeiro de 2011
Governador recebe o Sindsaúde/Go, Dep. Estadual Mauro Rubem e a Comissão de Concursados.
 O Sindsaúde e a Comissão de Concursados organizou este manifesto hoje, na porta do Palácio, devido a presença do Ministro da Saúde Alexandre Padilha e do Governador Marconi Perillo. Durante a manifestação a Presidenta do Sindsaúde Maria de Fátima Veloso Cunha, foi procurada pelo Tenente Coronel Cândido, que solicitou a mesma que organizasse uma comissão para ser recebida pelo Governador.Procuramos os representantes de cada categoria, em torno de 10h30min, fomos recebidos então pelo Governador do Estado, que defende também o concurso público e se comprometeu a fazer gestão junto ao Procurador Geral para ver a possibilidade de sancionar essa questão, ainda disse que este não foi um problema criado pelo Estado, que a iniciativa de suspensão foi do Ministério Público, mas assegurou que vai ajudar "considerando o interesse público e humanístico" da questão.Foi um movimento bastante prestigiado por toda a mídia. Na manifestação também esteve presente o Procurador Geral que esclareceu sobre os concursos cancelados. O procurador geral do Estado, Ronald Bicca, esclareceu dúvidas levantadas pelos envolvidos. Ele aconselhou aos servidores empossados que continuem trabalhando, pois a decisão judicial só é cabível de execução quando apreciada em segunda instância. “Peço a vocês que se mantenham com tranqüilidade em seus postos, com a segurança de que receberão pelo trabalho prestado”, orientou. |
sexta-feira, 21 de janeiro de 2011
Ministro da saúde visita Goiânia
O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, visitou Goiânia nesta sexta-feira 21, para reforçar a necessidade de ações de mobilização contra a dengue e de preparação da rede de saúde para atendimento aos pacientes acometidos pela doença. A visita foi marcada pela reunião, realizada no auditório Mauro Borges do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, com o governador Marconi Perillo (PSDB) e secretários de Estado. Estiveram presentes os deputados Mauro Rubem (PT), Daniel Goulart (PSDB) e Honor Cruvinel (PSDB), que representou a Assembleia Legislativa na cerimônia.
Na ocasião compuseram a mesa diretiva o governador Marconi, o vice e presidente d aCelg, José Eliton, o ministro Alexandre Padilha, o senador democrata Demóstenes Torres, o deputado Honor Cruvinel, os prefeitos Paulo Garcia (PT), de Goiânia, e Maguito Vilela (PMDB), de Aparecida de Goiânia, o secretário de Saúde do Estado Antônio Faleiros, o procurador-geral da Justiça em exercício Fernando Viggiano, o presidente da Câmara Municipal Iram Saraiva (PMDB), o secretário de Saúde de Goiânia, Elias Rassi, o prefeito em exercício de Anápolis João Gomes, o deputado federal João Campos (PSDB) e o presidente do conselho dos secretários da saúde, Hussam Kamal.
De acordo com o secretário estadual de Saúde, Antônio Faleiros, Goiás registrou em 2010, 112 casos de dengue, desses casos 86 foram a óbito. “É preciso traçar uma estratégia de guerra contra a dengue. Todos os dias devem ser o dia D de combate à dengue”, exalta o secretário.
“Estamos priorizando as ações de combate à dengue. É fundamental que essa seja a prioridade de todos os governos estaduais e municipais. E, além das ações de combate ao mosquito, é fundamental que haja estrutura na rede de atenção, nos postos de saúde, hospitais, e que os profissionais saibam atender e identificar os casos de dengue”, disse o ministro Alexandre Padilha.
“A ideia é reunir os parceiros e fazer um chamado: agora, época em que há maior risco de transmissão da dengue, vamos redobrar os esforços para evitar epidemia”, conclamou Padilha. Historicamente, 70% dos casos de dengue no Brasil se concentram entre os meses de janeiro e maio.
Segundo ele, o Governo federal, por orientação da presidente Dilma Rousseff (PT), está se antecipando ao risco real de epidemia que existe em todo País. Por isso, nesse momento, as ações são para reforçar as mobilizações da sociedade, envolvendo empresários, lideranças religiosas e toda a comunidade, além de preparar postos de saúde, pronto-socorros, unidades de emergência para descobrir e atender os casos suspeitos de dengue.
O governador Marconi Perillo demonstrou motivação com a visita do ministro e ressaltou o alto nível de relacionamento que está tendo com todos os prefeitos, independente de partido. “A visita do Ministro aqui é motivo de motivação e de certeza que teremos uma relação republicana, uma relação de altíssimo nível com o Governo federal e com os governos municipais”, discursou.
Para o Governador, a vinda do ministro à Goiânia sinaliza uma ação estratégica e competente, não só de combate, mas também de prevenção à dengue. “Mais importante que combater é prevenir e envolver políticas de sensibilização de educação à população inteira, para que colabore com os governos, no sentido de reduzirmos juntos os índices toleráveis, os casos e as ocorrências de dengue no nosso Estado”, explica.
Concurso
Em entrevista, o governador Marconi Perillo explicou que a iniciativa do cancelamento de alguns concursos não partiu do governo estadual. E afirmou que se o Ministério Público teve a iniciativa de pedir providências à Justiça, e esta, por sua vez, tomou a decisão de anular os certames, certamente deve ter havido algum erro na realização dos mesmos.
“Embora não tenhamos nenhuma responsabilidade em relação ao cancelamento dos concursos, vou reunir ainda hoje com uma representação dos concursados. Temos sim interesse em mantê-los, mesmo porque precisamos deles. Mas isso não depende do Estado. Temos que saber quais foram os motivos que levaram a Justiça a suspender os concursos”, finaliza.
Deputados Estaduais aprovam Reforma Administrativa de Marconi
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprova Reforma Administrativa que dá plenos poderes ao Governador do Estado, Marconi Perilo (PSDB). Projeto recebeu 32 emendas dos deputados, mas modificações não afetaram a essência da proposta.
Submetido a 32 emendas, o projeto de lei da reforma administrativa foi aprovado nesta terça-feira (18) pelos deputados estaduais no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em primeira votação, com apenas seis votos contrários e 29 a favor. As modificações não afetaram a essência da proposta, mas apenas suavizaram pontos da reforma que mais provocaram polêmica.Ficou instituído, por exemplo, prazo de seis meses para o governador Marconi Perillo (PSDB) promover, sem consulta ao Legislativo, alterações no Orçamento do Estado e nos cargos e salários da estrutura complementar (gerências e supervisões). Serão 5 mil cargos que podem sofrer alterações por meio de decreto.
Esses pontos provocaram protesto de uma pequena oposição, que repetiu ao longo do dia que o projeto representa um "cheque em branco" da Assembleia para o governador. O argumento é de que Marconi tem ampla maioria na Casa e não tem necessidade de agir por decreto ou outras medidas, sem consultar os deputados. Ernesto Roller (PP), que deixa a Casa no fim do mês, ressaltou que a decisão reduz o papel do Legislativo e compromete a nova legislatura, que ainda tomará posse.
Outro ponto polêmico, a possibilidade de privatização de três estatais também fez com que o governo aceitasse alterações no texto da reforma, mas que ainda dão espaço para venda dos órgãos. O governo garante que não haverá privatizações.
O artigo 16, que autorizava o governador a promover afastamento voluntário temporário de servidores, sem remuneração, foi alvo de protestos dos deputados da oposição e de representantes de entidades. O argumento era que a autorização permitia perseguição a servidores públicos.
Por emenda do deputado Misael Oliveira (PDT), o governo aceitou retirar o termo "promover" e substitui-lo por "estimular". Para a oposição, a troca não alterou o sentido e ainda permite a coerção a funcionários públicos.
A bancada do PT e nove deputados apresentaram 60 emendas na Comissão Mista na segunda-feira. Apenas 29 foram acatadas. Ontem, em plenário, foram apresentadas novas emendas, mas apenas três foram incluídas no relatório do deputado Honor Cruvinel (PSDB), na Comissão de Constituição e Justiça.
Em discurso, o líder do Governo, Daniel Goulart (PSDB), destacou que houve tempo suficiente para ampla discussão e apresentação de emendas. A proposta chegou à Casa há oito dias. Também na tribuna, o deputado Helio de Sousa (DEM) afirmou que "cabe aos deputados, assim como fez o povo de Goiás, confiar em Marconi e dar condições para que ele promova mudanças". O democrata acusou a oposição de ser "analfabeto funcional" por distorcer o projeto.
Os pontos da reorganização administrativa do Estado são:
Mudanças em Estatais: Autoriza o governo a fazer concessão, terceirizar ou alienar para a União a Ceasa; a vender até 49% das ações da Iquego; e a promover cisão, fusão, transformação,
liquidação ou extinção da Celg Telecom. A Emater é posta em liquidação e substituída pela
Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária.
Cria a Secretaria de Desenvolvimento da Região Metropolitana, a Controladoria Geral, a Casa Civil (fusão da Secretaria Geral da Governadoria e do Gabinete Civil) e a Agência Prisional.
Todas as secretarias passam a ter superintendentes executivos e são criadas novas
superintendências e diretorias (76), além de gabinetes de gestão (9), com impacto de
cerca de R$ 850 mil mensais.
São extintos mil cargos comissionados.
Autoriza o governo, em prazo de seis meses, a adequar as dotações orçamentárias,
incluindo transferência de receita de uma unidade para outra, a alterar quantitativos e
valores de funções comissionadas e a instituir unidades administrativas da
estrutura complementar (supervisões e gerências), acrescidos de 15%.
Autoriza o governador a remanejar pessoal entre pastas para suprir carências e a
"estimular" o afastamento voluntário temporário, sem remuneração. Estabelece
prazo de 30 dias para a extinção de 8 mil cargos temporários.
Segunda votação
A Reforma Administrativa pode ser aprovada definitivamente hoje. Os deputados estaduais vão apreciar nesta quarta-feira, 19, em segunda e definitiva votação, o projeto da Governadoria n° 154, da Reforma Administrativa do Estado. Não cabe mais emendas ao projeto. A sessão extraordinária começa às 17 horas.
Fontes: Jornal O Popular e Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Audiência Pública mostra os verdadeiros interesses por trás da reforma administrativa
Os 230 lugares do auditório Costa Lima, da Assembleia Legislativa, não foram suficientes o público que compareceu ontem à audiência pública sobre a reforma administrativa. Representantes de associações e sindicatos de servidores públicos estaduais, dos concursados que aguardam sua nomeação, deputados, jornalistas e cidadãos em geral lotaram a sessão e participaram ativamente da discussão.
O próprio conteúdo da matéria encaminhada é também antidemocrático pois retira atribuições dos deputados, ao autorizar o governo a modificar a estrutura administrativa do estado sem a apreciação prévia pela Assembleia, concedendo um verdadeiro " cheque em branco" ao governador, impedindo e até dificultando a fiscalização pelo Poder Legislativo.
Há ainda outros aspectos em para Mauro Rubem a matéria contraria o interesse público:
1) permite privatizar a CEASA, a IQUEGO e a CELG TELECON
2) busca implementar um modelo de gestão privada para a administração pública em áreas críticas como a saúde, a educação, assistência social e cultura, o que as torna mais vulneráveis à corrupção, sem resolver seus problemas;
3) impõe o assédio moral no estado, criando a figura do afastamento voluntário;
4) contraditoriamente, para quem criticava o Supersecretário da Fazenda, cria o Supersecretário do Planejamento;
5) reforça um governo midiático, estabelecendo uma superestrutura de comunição.
MAURO RUBEM É CONTRA A ANULAÇÃO DOS CONCURSOS DA SAÚDE, CIDADANIA E TRABALHO, BOMBEIROS E POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
A decisão judicial que anula os concursos da Saúde, Cidadania e Trabalho, Bombeiros e Polícia Técnico-Científica prejudica milhares de famílias, que em grande parte abriram mão de concursos, empregos, mudaram de cidade. Enfim, fizeram toda uma programação de vida familiar, profissional, econômica e social.
O deputado Mauro Rubem sempre defendeu a carreira do serviço público, desde o início vêm apoiando as comissões dos concursados aprovados para que sejam empossados o quanto antes no sentido de qualificar o serviço público no Estado de Goiás, marcado pela nomeação de muitos contratos temporários dando brechas para práticas condenáveis a administração pública como o clientelismo e o favoritismo, características marcantes do coronelismo político.
Mauro Rubem, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, já promoveu várias ações como reuniões no ministério público, no Tribunal de Justiça, apresentação de requerimentos, audiências públicas no sentido de agilizar as nomeações dos concursados se diz perplexo com a decisão de anular os concursos. Uma vez que o déficit no funcionalismo público é altíssimo no Estado de Goiás. E o que mais chama a atenção é o descaso do governo Marconi Perillo, para esta situação. Uma vez que o Procurador Geral do Estado anunciou que vai estudar se irá recorrer da decisão judicial de anulação dos concursos ou não, demonstrando grande insensibilidade a situação destas famílias, que por sinal, somam mais de quatro mil.
A comissão de aprovados nestes concursos está organizando várias manifestações no sentido de denunciar esta situação. Que contará com o apoio do mandato do deputado Mauro Rubem, que inclusive entregará um documento desta comissão e demais entidades sindicais e de classe ao Ministro da Saúde Alexandre Padilha, além de estar agendando conversas no Ministério Público, Tribunal de Justiça e demais secretarias de governo para reverter esta decisão que só prejudica o povo goiano e a administração pública no Estado de Goiás.
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