Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprova Reforma Administrativa que dá plenos poderes ao Governador do Estado, Marconi Perilo (PSDB). Projeto recebeu 32 emendas dos deputados, mas modificações não afetaram a essência da proposta.

Submetido a 32 emendas, o projeto de lei da reforma administrativa foi aprovado nesta terça-feira (18) pelos deputados estaduais no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em primeira votação, com apenas seis votos contrários e 29 a favor. As modificações não afetaram a essência da proposta, mas apenas suavizaram pontos da reforma que mais provocaram polêmica.

Ficou instituído, por exemplo, prazo de seis meses para o governador Marconi Perillo (PSDB) promover, sem consulta ao Legislativo, alterações no Orçamento do Estado e nos cargos e salários da estrutura complementar (gerências e supervisões). Serão 5 mil cargos que podem sofrer alterações por meio de decreto.

Esses pontos provocaram protesto de uma pequena oposição, que repetiu ao longo do dia que o projeto representa um "cheque em branco" da Assembleia para o governador. O argumento é de que Marconi tem ampla maioria na Casa e não tem necessidade de agir por decreto ou outras medidas, sem consultar os deputados. Ernesto Roller (PP), que deixa a Casa no fim do mês, ressaltou que a decisão reduz o papel do Legislativo e compromete a nova legislatura, que ainda tomará posse.

Outro ponto polêmico, a possibilidade de privatização de três estatais também fez com que o governo aceitasse alterações no texto da reforma, mas que ainda dão espaço para venda dos órgãos. O governo garante que não haverá privatizações.

O artigo 16, que autorizava o governador a promover afastamento voluntário temporário de servidores, sem remuneração, foi alvo de protestos dos deputados da oposição e de representantes de entidades. O argumento era que a autorização permitia perseguição a servidores públicos.

Por emenda do deputado Misael Oliveira (PDT), o governo aceitou retirar o termo "promover" e substitui-lo por "estimular". Para a oposição, a troca não alterou o sentido e ainda permite a coerção a funcionários públicos.

A bancada do PT e nove deputados apresentaram 60 emendas na Comissão Mista na segunda-feira. Apenas 29 foram acatadas. Ontem, em plenário, foram apresentadas novas emendas, mas apenas três foram incluídas no relatório do deputado Honor Cruvinel (PSDB), na Comissão de Constituição e Justiça.

Em discurso, o líder do Governo, Daniel Goulart (PSDB), destacou que houve tempo suficiente para ampla discussão e apresentação de emendas. A proposta chegou à Casa há oito dias. Também na tribuna, o deputado Helio de Sousa (DEM) afirmou que "cabe aos deputados, assim como fez o povo de Goiás, confiar em Marconi e dar condições para que ele promova mudanças". O democrata acusou a oposição de ser "analfabeto funcional" por distorcer o projeto.

Os pontos da reorganização administrativa do Estado são:

Mudanças em Estatais: Autoriza o governo a fazer concessão, terceirizar ou alienar para a União a Ceasa; a vender até 49% das ações da Iquego; e a promover cisão, fusão, transformação,
liquidação ou extinção da Celg Telecom. A Emater é posta em liquidação e substituída pela
Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária.

Cria a Secretaria de Desenvolvimento da Região Metropolitana, a Controladoria Geral, a Casa Civil (fusão da Secretaria Geral da Governadoria e do Gabinete Civil) e a Agência Prisional.
Todas as secretarias passam a ter superintendentes executivos e são criadas novas
superintendências e diretorias (76), além de gabinetes de gestão (9), com impacto de
cerca de R$ 850 mil mensais.

São extintos mil cargos comissionados.

Autoriza o governo, em prazo de seis meses, a adequar as dotações orçamentárias,
incluindo transferência de receita de uma unidade para outra, a alterar quantitativos e
valores de funções comissionadas e a instituir unidades administrativas da
estrutura complementar (supervisões e gerências), acrescidos de 15%.

Autoriza o governador a remanejar pessoal entre pastas para suprir carências e a
"estimular" o afastamento voluntário temporário, sem remuneração. Estabelece
prazo de 30 dias para a extinção de 8 mil cargos temporários.

Segunda votação

A Reforma Administrativa pode ser aprovada definitivamente hoje. Os deputados estaduais vão apreciar nesta quarta-feira, 19, em segunda e definitiva votação, o projeto da Governadoria n° 154, da Reforma Administrativa do Estado. Não cabe mais emendas ao projeto. A sessão extraordinária começa às 17 horas.

Fontes: Jornal O Popular e Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.